norma nº 1400/2018

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Ne 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1400/2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, WANDERLEY MARTINS FERREIRA, PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2018.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
pa para o exercício de 2018, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 177.290,28 (Cento e setenta e sete Mil,
duzentos e noventa Reais e vinte e oito centavos), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001 - DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.601.0012.2-169 — Programa Microbacia Curiango
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita -----=-......... R$ 99.341,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-----.......... nono R$ 25.520,00
20.601.0012.1-170 — Equipamentos Programa Microbacia Curiango
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente --............ R$ 52.429,28
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: Excesso de
Arrecadação em virtude do Convênio 367/2017 celebrado junto a Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento no valor de R$ 177.290,28 (Cento e setenta e sete Mil, duzentos e noventa Reais e vinte e oito
centavos).
Ca!
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura pu de 7 Antonio do Paraíso, em 03 de abril de 2018.
WANDERLEY MAR INS FERREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA
SANTO ANTC
ESTADO DO F