norma nº 1046/2012

LEI Nº 1046/2012
SÚMULA: - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar bem móvel para a Apae de 
Santo Antonio do Paraíso, conforme especifica;
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, 
DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO 
NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 maca de metal estofada em 
courvin preto para APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antonio do Paraíso, 
entidade sem fins lucrativos, que possui por objeto a prestação de serviços sociais relevantes a 
comunidade.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 11 de abril de 2012.
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal