norma nº 1401/2018

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Ne 75. 832, 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1401/2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, WANDERLEY MARTINS FERREIRA, PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
m SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2018.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2018, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 399.640,89 (Trezentos e noventa e nove
Mil, seiscentos e quarenta Reais e Oitenta e nove centavos). mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 - DIVISÃO DE A DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0011.1-171 — Campo Sintético e Equipamentos de Academia
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -=-==========.......n nono no nono sn one acanananoso nona ma R$ 399.640,89
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: Excesso de
ma rrecadação em virtude do Convênio 1046/2017 celebrado junto a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
srbano - SEDU no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil Reais). E Superávit financeiro apurado
até o final do exercício anterior na fonte de recurso 1000 — Recursos Ordinários Livre no valor de R$ 49.640,89
(Quarenta e nove mil seiscentos e quarenta Reais e oitenta e nove centavos)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 18 de abril de 2018.
O WANDERLEY MARTINS FERREIRA
| Prefeito Municipal