norma nº 1402/2018

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
ESTADO DO PARANA
CNPJ Ne 75. 832. 170/0001-31
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043) 3224-1151 — Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1402/2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, WANDERLEY MARTINS FERREIRA, PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
mM SUMULA: Autoriza O Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para O
exercício de 2018.
Art, 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2018, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 105.270,00 (Cento e cinco mil, duzentos €
setenta Reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 - DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
26.182.0007.1-172 — Aquisição de Trator Agrícola
44.90.52.00.00 — Equipamentos € Material Permanente ---===-==-"-======"==e==""" R$ 105.270,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: Excesso de
arrecadação em virtude do Convênio 342/2018-SEDU celebrado junto a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDU no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais). E Superávit financeiro apurado
até o final do exercício anterior na fonte de recurso 1000 — Recursos Ordinários Livre no valor de R$ 5.270,00
(Cinco mil e duzentos e setenta Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo tonio do Paraíso, em 18 de abril de 2018.
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal