norma nº 1407/2018

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Ne 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043) 3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1407/2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, WANDERLEY MARTINS FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2018.
Art, 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraiso - PR,
para o exercício de 2018, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 306.725,49 (Trezentos e seis mil, setecentos
e vinte e cinco Reais e quarenta e nove centavos), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001 - DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.1-173 — Construção de Quadra Poliesportiva
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações -------=--...........ssseseeeneeceoeeoeacacecoamenenecomaeenaeeseeenemo R$ 306.725,49
rt. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: Excesso de
arrecadação em virtude do Contrato de Repasse OGU nº 839750/2016 /MEICAIXA celebrado junto ao Ministério
do Esporte no valor de R$ 284.212,50 (Duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e doze Reais e cinquenta
centavos). E Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 1000 — Recursos
Ordinários Livre no valor de R$ 22.512,99 (Vinte e dois mil, quinhentos e doze Reais e noventa e nove
centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Antonio do Paraíso, 08 de maio de 2018.
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