norma nº 1410/2018

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832. ep ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1410/2018
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de
crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
Pas PARANÁ, APROVOU E EU, WANDERLEY MARTINS FERREIRA, PREFEITO
— MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio
do Paraíso - PR, para o exercício de 2018, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$
326.335,04 (Trezentos e vinte e seis mil, trezentos e trinta e cinco Reais e quatro centavos),
mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.007 — DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0005.2-011 — Manutenção da Divisão de Administração Geral
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições------=--............ nn nn nnnom R$ 1.000,00
04 —- SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
(04.004 — DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.512.0007.2-181 — Devolução Saldo de Convênios
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições-----=........ nuno nono nono R$ 94.174,92
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.2-174 — Piso Social Básico — Criança
33.90.30.00.00 — Material de Consumo---========........ononecanaa sono conanoonnaoom=m R$ 20.000,00
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita --R$ 35.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -------------R$ 35.000,00
08.244.0009.2-175 — Piso Social Básico —- Idoso
33.90.30.00.00 — Material de Consumo------=--—-——.......... non R$ 18.019,95
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita --R$ 30.000,00
33.90.39.00:00:-= Outros: DEDO SE Tereoitos — Pessoa Jurídica -----——---—— R$ 20.665,00
R$ 506,89
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
08.244.0009.2-177 — IGD-SUAS
33.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil -------—=........ can nanocenanaocacananaamamem R$ 2.000,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo-----——--==.......... -— R$ 5.500,00
33.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção --------- -— R$ 506,40
08.244.0009.2-178 — IGD-BOLSA FAMÍLIA
33.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil -------====......... o nono R$ 2.000,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo----=------.......... -R$ 12.500,00
33.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção ------------ -R$ 361,88
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica --------————- R$ 23.000,00
4º08.244.0009.1-179 — Equipamentos - IGD-SUAS
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ---------=.......... R$ 5.600,00
08.244.0009.1-180 - Equipamentos - IGD-BOLSA FAMÍLIA
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente --------............ ne R$ 20.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será
utilizado: Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso
1000 — Recurso Livre no valor de R$ 1.000,00 (hum mil Reais); Superávit Financeiro
apurado até o final do exercício anterior das fontes de Recursos: 934 — Bloco de
financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) no valor de R$ 231.160,12 (Duzentos e
trinta e um mil, cento e sessenta Reais e doze centavos); Superávit Financeiro apurado
até o final do exercício anterior das fontes de Recursos: 736 — Elaboração do Plano
Municipal de Saneamento Básico no valor de R$ 45.754,76 (Quarenta e cinco mil,
setecentos e cinquenta e quatro Reais e setenta e seis centavos); Excesso de
Arrecadação em virtude de anulação de restos a pagar e rendimento de aplicação na
fonte de recurso 736 Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico no valor de R$
45.646,94 (Quinze mil, seiscentos e quarenta e seis Reais e noventa e quatro
centavos); e Excesso de Arrecadação em virtude de anulação de restos a pagar e
rendimento de aplicação na fonte de recurso 741 - Convênio FUNASA Sistema de
Abastecimento de Água no valor de R$ 32.773,22 (Trinta e dois mil, setecentos e setenta
e três Reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Sar ntonio do Paraíso, em 30 de maio de 2018.
am
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal