norma nº 1411/2018

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1411/2018
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para O
exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, WANDERLEY MARTINS FERREIRA, PREFEITO
2" MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2018, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco
mil Reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1-182 — APSUS — Veículo Transporte Sanitário
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----««..sooooaacenaeaooooooooaooo R$ 120.000,00
10.302.0008.1-183 — Equipamentos para UBS - APSUS
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -----=-=========e=ooaeoooeoooeooo R$ 115.000,00
10.302.0008.2-184 — Assistência Farmacêutica Básica
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo -=====-=========....cccscoosoneneneaaanosesaaaaooooom R$ 6.000,00
4mm10.302.0008.1-185 — Equipamentos - Assistência Farmacêutica Básica
1.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente emmmnnnnoniiiii ooo nono R$ 24.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: Excesso de
Arrecadação em virtude de repasse de recurso pela Secretaria de Estado da Saúde — SESA através da Resolução
SESA nº 164/2018 no valor de R$ 120.000,00 (Cem e vinte mil Reais). E Superávit Financeiro apurado nas
seguintes fontes de Recurso: 31495 — Atenção Básica no valor de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil
Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 19 de junho de 2018.
EA
) DERLEY MARTINS FERREIRA
RUBJICADO NO JORNAL Prefeito Municipal
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