norma nº 1419/2018

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 8631 5-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1419/2018
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2018.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2018, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 864.000,14
(Oitocentos e sessenta e quatro Mil Reais e catorze centavos), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 - DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0007.1-186 — Aquisição de Pá Carregadeira
44.90.52.00.00 — Equipamentos € Material Permanete----=======...==eoomeooanoaeoooooo R$ 365.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 - DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.813.0054.1-188 — Iluminação da Pista de Caminhada
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ereeeaeemmeaeeaneemamacenconasememenne conenoeooneooeR$ 187.600,14
27.813.0054.1-189 Jardinagem da Pista de Caminhada
44.90.51.00.00 — Obras € Instalações =-===-=""--"= == "00220201 R$ 38.400,00
27.813.0054.1-190 — Construção Guarda Corpo na Pista de Caminhada
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ---—--==- =... seosoooooracenoo ooo R$ 120.476,19
27.813.0054.1-191 — Construção de Quiosque no Parque Ecológico
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações eereeeeamnnaeemenoscnomaanoeaececmnoneoeo=R$ 152.523,81
Art, 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 1000 — Recurso Livre
no valor de R$ 10.666,81 (Dez Mil, seiscentos e sessenta e seis Reais € oitenta e um centavos);
Excesso de Arrecadação em virtude de repasse a ser efetuado pelo Ministério da Agricultura conforme
proposta SICONV nº 047073/2018 no valor de R$ 360.000,00;
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
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Excesso de Arrecadação em virtude de repasse a ser efetuado pelo Ministério do Esporte conforme
proposta SICONV nº 039942/2018 no valor de R$ 222.857,14;
Excesso de Arrecadação em virtude de repasse a ser efetuado pelo Ministério do Turismo conforme
proposta SICONV nº 039427/2018 no valor de R$ 270.476,19.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antoni
do Paraíso, em 03 de outubro de 2018.
Cu N y
WANDERLEY MARTINS FE
Prefeito Municipal