norma nº 1423/2018

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1423/2018
SÚMULA: Dá nova Redação a Lei 1348/2017 de 13 de junho de 2017 em que Reestrutura o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de
Água e Esgoto de SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, instituído na forma de Autarquia Municipal, e da
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, WANDERLEY MARTINS FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Alterar o Anexo V da Distribuição dos Cargos de Carreira, Anexo | Cargos efetivos, Habilitações e Funções,
Anexo VII Tabela de Remuneração e Anexo VII Tabela de Vencimentos, a qual passa a vigorar com as seguintes
redações:
ANEXO V
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE CARREIRA
nsino Fundamental 40 horas
Ensino Médio Completo e
É 40 horas
CNH (Carteira Nacional R$ 1.000,00
40 horas
semanais R$ 1.000,00
de Habilitação).
Curso Superior em Direito
ADVOGADO e inscrição na OAB. semanais R$ 937,00
Curso Superior em
CONTADOR Ciências Contábeis e] Aros
inscrição no CRC.
AGENTE DE SERVIÇOS
OPERACIONAIS
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ANEXO |
CARGOS EFETIVOS, HABILITAÇÕES E FUN ÕES
ARGO; QUÍMICO
SÍMBOLO: QM
TITULAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM (QUÍMICA - BACHAREL) COM
REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGOIFUNÇÃO
|. Manipular soluções químicas, selecionando a aparelhagem e o material adequados, efetuando dosagens e
preparando reagentes para obter os meios necessários às diversas análises laboratoriais,
|. Preparar vidrarias e diversos aparelhos de laboratório, calibrando-os e promovendo a assepsia dos mesmos
para assegurar a realização das análises dentro dos padrões de qualidade exigidos;
ll. Coletar e efetuar análises físico-químicas e bacteriológicas de água realizando exames € testes específicos,
através de instrumentação adequada para obter controle de qualidade, dentro dos parâmetros de potabilidade
estabelecidos;
IV. Realizar o controle das propriedades físico-químicas da água, de acordo com os padrões e orientações
vigentes, tais como Ph, Cloro, Flúor, Alcalinidade, para determinar o tratamento adequado, b em como
manipular soluções químicas para obter os meios necessários para estas análises;
V. Responsabilizar-se pela operação e manutenção de diversos equipamentos e aparelhagens, promovendo os
consertos e reparos, sempre que necessário;
VI. Assinar relatórios técnicos, laudos analíticos e emitir pareceres relacionados às atividades operacionais (água
e esgoto) desenvolvidas pela Autarquia, vinculados ao seu registro de classe;
vil. Demais serviços correlatos e inerentes ao cargo.
CARGO: QUÍMICO
NÍVEIS HABILITAÇÕES
ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM (QUÍMICA - BACHAREL
oa ENSINO SUPERIOR COMPLETO ESPECÍFICO ACRESCIDO DE CURSO DE PÓS-
GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO.
om ENSINO SUPERIOR COMPLETO ESPECÍFICO ACRESCIDO DE SEGUNDO CURSO
DE PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO.
ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO ACRESCIDO DE PÓS-GRADUAÇÃO
EM NÍVEL DE MESTRADO.
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ANEXO VII
TABELA DE REMUNERAÇÃO
CARGO EFETIVO
[——QQQQFUNÇÃO | | SimpoLO | VAGAS | vaoR(S |
OPERARO | OE | q | R$9an0]
FAGENTEDE ADMINISTRAÇÃO | AGA | 0 | R$A00000]
Meo [o M [o | Rs]
CON [UM | R$A200]
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS
P000/0 | 1.020/00 | 1.04040 | 1.061,20 | 1.082,43 | 1.104,08 | 1.126,16 | 1.148,68 | 1.17165 | 1.105,00 | 1.218.690 | 1,243537 [120824
[131947 | 134556 | 137278 [140024 [142824 [14561] ar forro re
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Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 23 de outubro de 2018.
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AE
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal