norma nº 1426/2018

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 8631 5-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1426/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, WANDERLEY MARTINS FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2018, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 153.684,10
(Cento e cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro Reais e dez centavos), mediante as seguintes
providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - DIVISÃO DE ENSINO DO FUNDEB
12.361.0010.2-2064 — Transporte Escolar - FUNDEB
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -============="========. R$ 39.000,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais -----= == O R$ 8.676,80
12.365.0010.2-2157 — Centro Municipal de Educação Infantil - FUNDEB
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil --============-=—————— R$ 2.921,81
07.003 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0010.2-2065 — Centro Municipal de Educação Infantil
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil eencmmaneemeneo==R$ 84.500,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ----=== ===. osoooeoeooooeaaaaae R$ 18.585,49
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior nas seguintes fontes de recurso:
101 - Fundeb 60% no valor de R$ 2.921,81 (Dois mil, novecentos € vinte e um Reais e oitenta e um
centavos);
102 — Fundeb 40% no valor de R$ 47 .676,80 (Quarenta e sete mil, seiscentos e setenta € seis Reais e
oitenta centavos);
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
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103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de R$ 78.027,46 (Setenta e Oito
mil, vinte e sete Reais e quarenta e seis centavos);
104 — Demais impostos vinculados à educação básica, no valor de R$ 25.058,03 (Vinte e cinco mil,
cinquenta e oito Reais e três centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 31 de outubro de 2018.
)
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal