norma nº 1429/2018

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“74x Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Ne 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043) 3224-1151 - Cep: 86315-000
“ Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1429/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
sob forma de Leilão bens móveis inservíveis pertencentes
ao Município, que especifica e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, WANDERLEY MARTINS FERREIRA, PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante Leilão, na forma
da lei, 06 bens móveis inservíveis tipo veículos de propriedade do Município de Santo Antonio
do Paraíso, conforme as seguintes descrições:
PLACA | CHASSI. [ESPÉCIE | COMB. |MIMODELO | FABRIL | LOTAÇÃO COR |
ALS- 03W231H2141014503 | PASÍMICRO | DIESEL FIAT] 2004/04 | DEPTO | BRANCO =
2916 | ONIBUS DUCATO ESPORTE |
FAIL-. * | 9BM384098)6795827 | PASIMICRO | DIESEL | MBENSIOF | 1988/88 EDUC. | BRANCO. |
0519 | ONIBUS 1315
KSV- | 9BM364287KC062637 | PAS/MICRO | DIESEL M BENS/OO | 1989/89 | EDUC — "BRANCO |
0600 ONIBUS 371
| | |
AKS- | 93PBOZAZM3C009001 | PAS/MICRO | DIESEL | MARCOPOLO [2002/03 | EDUC. PRETO
4694 | ONIBUS | | VOLARE
| | | | LOT
PAT-01 | MTNIVELADOR10D | | DIVISÃO * | DIESEL /HUBER [4197 VIAÇÃO | AMARELO |
RURAL | | WARCO OBRAS, S
| | | PÚBLICO |
MFX-65 | TT.PQNO DIVISÃO [DIESEL |M “| +1- 1970 | VIAÇÃO | VERMELHO
| RURAL | FERGUSON OBRAS, S. |
| PÚBLICO |
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Ne 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043) 3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
8 1º Os bens constantes da presente lei, serão objetos de alienação no
estado de conservação que se encontram
Art. 2º - Os recursos objetos da alienação serão recolhidos como receitas
ao Erário Público Municipal e serão destinados a novos investimentos.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à
alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao
valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 4º - A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será somente a vista.
devendo ser realizado depósito bancário no prazo de 10 dias, mediante recolhimento dos
valores através do documento de arrecadação emitido pelo município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da transferência de documento serão
suportadas pelo adquirente da área objeto da alienação autorizada pela presente Lei.
Art. 6º- Concretizadas as alienações, serão procedidas às devidas baixas
no Inventário dos bens patrimoniais do Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 11 de dezembro de
2018.
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL