norma nº 1431/2018

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1431/2018
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2018.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2018, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 110.837,76 (Cento e Dez mil, oitocentos e
trinta e sete Reais e setenta e seis centavos), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
”
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.001 — DIVISÃO DE ENSINO
26.782.0028.2-192 — Devolução Saldo de Convênio Pedra Irregular
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições ------........... R$ 110.837,76
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: Excesso de
Arrecadação apurado na fonte de Recurso 31748 — Convênio Pavimentação de Estradas Rurais em virtude de
cancelamento de Restos a pagar no valor de R$ 110.837,76 (Cento e Dez mil, oitocentos e trinta e sete Reais e
setenta e seis centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 11 de dezembro de 2018.
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os.
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal