norma nº 1/2017

à Cara Municial de Sento Anti o Para
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO
PARAISO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE,
PROMULGO Õ SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO.
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas anual da Prefeitura
Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, do Ex-
Prefeito Municipal Senhor DEVANIR MARTINELLI, referente ao
Exercício de 2013 de acordo com o Acórdão do TCE/PR nº 21/2017,
que opinou pela sua REGULARIDADE COM RESSALVA.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em
30 de Maio de 2017.