norma nº 2/2017

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21) Câmara Mica de Santo Antonio do Paralso
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO
PARAÍSO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO.
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas anual da Prefeitura
Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, do Ex-
Prefeito Municipal Senhor DEVANIR MARTINELLI, referente ao
Exercício de 2014 de acordo com o Acórdão do TCE/PR nº
117/2017, que opinou pela sua REGULARIDADE.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em
27 de Junho de 2017.