norma nº 3/2017

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2017
Prestação de Contas do Prefeito Municipal de
Santo Antônio do Paraíso. Exercício financeiro
de 2015.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO.
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas
anual da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado
do Paraná, do Ex-Prefeito Municipal Senhor DEVANIR MARTINELLI,
referente ao Exercício de 2015 de acordo com o Acórdão do TCE/PR
nº 238/2017, que opinou pela sua REGULARIDADE das Contas.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em
22 de Agosto de 2017.