norma nº 1434/2019

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1434/2019
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2019.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2019, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.706.272,03 (hum
milhão, setecentos e seis mil, duzentos e setenta e dois Reais e três centavos), mediante as seguintes
providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.007 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0005.1-195 — Plano Diretor do Município
44.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -----===......... no R$ 100.000,00
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 — DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
26.782.0007.1-196 — Aquisição de Trator Agrícola
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ------........... nono R$ 105.270,00
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 — DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0009.5-197 — FIA — Conselho Tutelar
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente --------.......... nn R$ 70.000,00
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0009.5-198 — Incentivo à Pessoa com Deficiência — Veículo Adaptado
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -----........... nuno R$ 240.000,00
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.5-199 —Veículo e Equipamentos SCFV — Assistência Social
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----====.........n non nono nono R$ 100.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 — DIVISÃO DE A DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0011.1-200 — Campo Sintético e Equipamentos de Academia
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44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ---=-----...... cc cccceassaeaaanao R$ 399.640,89
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 - DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.813.0054.1-201 — Iluminação da Pista de Caminhada
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações --==-===......... nono R$ 187.600,14
27.813.0054.1-202 —Jardinagem da Pista de Caminhada
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------==....... nn nn R$ 38.400,00
27.813.0054.1-203 — Construção Guarda Corpo na Pista de Caminhada
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ---===-==........ nissan ooo no R$ 120.476,19
27.813.0054.1-204 — Construção de Quiosque no Parque Ecológico
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -----====...... nono none R$ 152.523,81
09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001 — DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.601.0012.2-205 — Programa Microbacia Curiango
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita -------.......... R$ 99.341,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -------=-......... no R$ 25.520,00
20.601.0012.1-206 — Programa Microbacia do Pari
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente --------......... no R$ 67.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será
utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 1000 —
Recurso Livre no valor de R$ 164.077,70 (cento e sessenta e quatro mil, setenta e sete Reais e setenta
centavos);
Excesso de Arrecadação em virtude do Convênio 342/2018-SEDU celebrado junto a Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 31757 -
Convênio Aquisição de Veículo e Equipamentos Conselho Tutelar no valor de R$ 70.000,00 (setenta
mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 31762 -
CEAS/PR INCENTIVO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PcDIII, no valor de R$ 240. 000,00
(duzentos e quarenta mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 31763 -
VEÍCULO E EQUIPAMENTOS SCFYV - ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil Reais);
Excesso de Arrecadação em virtude do Convênio 1046/2017 celebrado junto a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDU no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil Reais);
Excesso de Arrecadação em virtude de repasse a ser efetuado pelo Ministério do Esporte
conforme proposta SICONV nº 039942/2018 no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil,
oitocentos e cinquenta e sete Reais e catorze centavos):
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
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Excesso de Arrecadação em virtude de repasse a ser efetuado pelo Ministério do Turismo
conforme proposta SICONV nº 039427/2018 no valor de R$ 270.476,19 (duzentos e setenta mil,
quatrocentos e setenta e seis Reais e dezenove centavos):
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 31751 -
Convênio 367/2017 - Microbacia do Curiango, no valor de R$ 124.861,00 (cento e vinte e quatro mil,
oitocentos e sessenta e um Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 31756 -
Convênio 250/2018 - Microbacia 2, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo /António do Paraíso, em 06 de fevereiro de 2019.
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal