norma nº 1435/2019

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1435/2019
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2019.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2019, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 350.824,49
(Trezentos e cinquenta mil, oitocentos e vinte e quatro Reais e quarenta e nove centavos), mediante as
seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.004 — DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.512.0007.2- 207 — Devolução de Saldo Convênio
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições ------—-—=......... nono nono nono R$ 54.309,85
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 — DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.1- 208 — Aquisição de Ônibus Escolar
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----==-======....... =... nono R$ 274.050,00
12.361.0010.1- 209 — Mobiliário Escolar
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
12.361.0010.2- 210 — Devolução de Saldo Convênios
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições ---========....... nn nnn nossos nono nono non R$ 6.744,64
R$ 15.720,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será
utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 1000 —
Recurso Livre no valor de R$ 11.080,34 (onze mil, oitenta Reais e trinta e quatro centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 31758 -
Convênio Aquisição de Equipamentos para coleta de Lixo no valor de R$ 43.229,51 (quarenta e três
mil duzentos e vinte e nove Reais e cinquenta e um centavos);
REFEITURA N
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 31132 -
FNDE/PAR - MOBILIÁRIO DE SALA DE AULA, no valor de R$ 15.720,00 (quinze mil, setecentos
e vinte Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 31133 -
FNDE/PAR - ONIBUS ESCOLAR, no valor de R$ 274.434,64 (duzentos e setenta e quatro mil,
quatrocentos e trinta e quatro Reais e sessenta e quatro centavos);
Excesso de Arrecadação proveniente de rendimento de aplicação na fonte de recurso 31132 -
ENDE/PAR - MOBILIÁRIO DE SALA DE AULA no valor de R$ 360,00 (Trezentos e sessenta Reais);
Excesso de Arrecadação proveniente de rendimento de aplicação na fonte de recurso 31133 -
FNDE/PAR - ONIBUS ESCOLAR no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil Reais);
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 14 de março de 2019.
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal