← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | REVOGA O PARAGRAFO 4º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1241/2015, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1342/2017 |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná LEI Nº 1440/2019 Súmula: Revoga o Parágrafo 4º do Artigo 1º da Lei Municipal nº. 1241/2015 alterado pela Lei Municipal nº, 1342/2017. A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica revogado o Parágrafo 4º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, alterado pela Lei Municipal nº. 1342/2017. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 22 de Maio de 2019. WANDERLEY MARTINS FERREIRA Prefeito Municipal