norma nº 1442/2019

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Ne 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043) 3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1442/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2019.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON RODRIGUES
JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2019, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 53.984,85
(cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e quatro Reais e oitenta e cinco centavos), mediante as
seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.2-211 — Benefício de Prestação Continuada - BPC
33.90.30.00.00 — Material de Consumo --=========....... nono nono nono R$ 895,00
06.003 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
08.243.0009.2-212 — Manutenção Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA
33.90.30.00.00 — Material de Consumo -=-========...... nana no nono o nono nano R$ 4.780,29
08.243.0009.1-213 — Equipamentos Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ---=====........... non. n R$ 10.000,00
06.004 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
08.241.0009.2-214 — Manutenção Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---===....... nuno nano R$ 4.796,09
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica---------.......... no R$ 15.000,00
08.241.0009.1-215 — Equipamentos Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----===......... nn. nono R$ 10.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.003 —- DIVISAO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0010.2-216 — Programa de Apoio a Creches | a
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Parsiso
CNPJ Nº 75, 832, 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043) 3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---.......... R$ 8.513,47
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será
utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior nas seguintes fontes de recursos:
31934 — Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) no valor de 45.471,38 (Quarenta e
cinco mil, quatrocentos e setenta e um Reais e trinta e oito centavos);
31128 — Manutenção Educação Infantil Apoio a Creches, no valor de 8.513,47 (Oito mil, quinhentos e
treze Reais e quarenta e sete centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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NELSON RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício