norma nº 1443/2019

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Ne 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043) 3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1443/2019
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio
do Paraíso - PR, para o exercício de 2019.
GU A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
9 ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON RODRIGUES
JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2019, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 258.344,76
(duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro Reais e setenta e seis centavos), mediante
as seguintes providências:
Reforço de dotação orçamentária a saber:
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2-028 — PAB/SUS parte fixa
33.90.30.00.00 — Material de Consumo --.......... R$ 200.000,00
06 —- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
96.001 — DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.244.0009.2-045 — Conselhos Municipais — Assistência Social
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---........ R$ 355,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-----....... R$ 1.400,00
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.1-025 — Equipamentos IGD Bolsa Família
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -.......... o R$ 15.000,00
08.244.0009.1-026 — Equipamentos IGD SUAS
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -............ R$ 2.645,00
08.244.0009.2-050 — IGD — Bolsa Família
33.90.14.00.00 — Diárias--........... on R$ 2.000,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo - - R$ 13.600,00
33.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção --... ---R$ 1.500,00
--- R$ 13.018,99
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Ne 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043) 3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
08.244.0009.2-051 — IGD — SUAS
33.90.14.00.00 — Diárias............ R$ 2.500,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo -----........ nn --R$ 3.325,77
33.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção --=--........... ---R$ 2.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica------.... non R$ 1.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será
utilizado Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior nas seguintes fontes de
recursos:
495 — Atenção Básica, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais);
31934 — Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) no valor de R$ 58.344,76
(cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro Reais e setenta e seis centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 11 de Junho de 2019.
Prefeito Municipal em Exercício