norma nº 1444/2019

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Ne 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043) 3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1444/2019
SUMULA Cria os componentes do Município de Santo Antonio do
Paraíso, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras
providências.
o AN A A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
Pa ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON RODRIGUES
V o A JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A
or SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração
e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os
princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº
6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o
Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus
direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e
ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à
Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
$ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais,
econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais
vulneráveis.
$ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a
realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para
sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e
permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras
necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a
diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
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Parágrafo único: À Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas
terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de
alimentos e mais doenças consegientes da alimentação inadequada,
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
* 1-4 ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de
produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização,
na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também
a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
* TI-A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
* HI - A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos
populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
*“ IV-A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos
de vida saudáveis;
* V-A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo
acesso e eficaz disseminação para toda a população;
* VI — A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de
produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características
territoriais e etno culturais do Estado;
* VII-A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional
dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre
saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do
Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins,
como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos,
produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e
Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de Santo Antonio do Paraíso Estado do Paraná deve empenhar-se na promoção de
cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim,
para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
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Art. 7º, A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e
Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Santo Antonio do
Paraíso Estado do Paraná por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e
Nutricional.
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-Municipal, serão
regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art, 8º, O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de setembro de
2006.
Art. 9º. São componentes municipais do SISAN:
* 1- A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela
indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
* 11 —- O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
* III —- A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN
Municipal — integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da
Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº
7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando
diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de
sua implementação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN
Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, e seus procedimentos
operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
IV — os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins
lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os
* critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial
de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Santo Antonio do Paraíso, em 14 de Junho de 2019.
ed S tias
NELSON R DRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício