norma nº 1447/2019

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Ne 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043) 3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1447/2019
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2019.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON RODRIGUES
JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2019, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 108.409,85 (Cento
e oito mil, quatrocentos e nove Reais e oitenta e cinco centavos), mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2- 217 — Devolução de Convênio
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições ------......... nono R$ 108.409,85
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será
utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 31331 —
Convênio Construção de Unidade no valor de 107.865,81 (Cento e sete mil, oitocentos e sessenta e
cinco Reais e oitenta e um centavos);
Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 31331 — Convênio Construção de Unidade no
valor de 544,04 (Quinhentos e quarenta e quatro Reais e quatro centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 25 de junho de 2019.
Prefeito Municipal em Exercício
dos! Dos MA.