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norma nº 1/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaREPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-PREFEITO MUNICIPAL SENHOR WANDERLEY MARTINS FERREIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008.
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Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1333 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2012
Reprova a Prestação de Contas do Ex-Prefeito Municipal
Senhor WANDERLEY MARTINS FERREIRA, referente ao
Exercício de 2008.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antonio do
Paraíso, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente
promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica Reprovada a Prestação de Contas anual do Ex-Prefeito Municipal
Senhor WANDERLEY MARTINS FERREIRA, referente ao Exercício de 1º de
Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, da Prefeitura Municipal de Santo
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, nos termos do Parecer Emitido pela
Comissão de Finanças e Orçamento. ”
Art. 2º Fica o Ex-Prefeito Municipal Senhor Wanderley Martins Ferreira,
obrigado a restituir o montante de R$ 11.360,00 (onze mil trezentos e sessenta
reais), valores este que deve ser corrigido e devolvido aos cofres municipais.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data d> sua publicação.
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 10 de Dezembro de 2012.
RE
PRESIDENTE

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