norma nº 1/2019

 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2019 
CONCEDE LICENÇA DESTINADA A FÉRIAS AO PREFEITO 
MUNICIPAL O SENHOR WANDERLEY MARTINS FERREIRA, PELO 
PERÍODO DE TRINTA DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO 
ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 
atribuições conferidas na Lei Orgânica do Município, com 
fundamento no art. 60, Parágrafo 3º, e Artigo 64 em seu Parágrafo 
Único, II, §1º, do mesmo diploma legal, nos termos do artigo 113 
inciso I, do Regimento Internos Desta Casa de Leis, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO 
PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO. 
Art. 1º Fica concedido a licença destinada a Férias pelo Período de 30 dias ao Prefeito 
Municipal Senhor WANDERLEY MARTINS FERREIRA, referente ao exercício de 2018. 
Art. 2º - O Inicio da licencia a Titulo de Férias terá inicio no dia 03/06/2019 e seu 
termino será no dia 03/07/2019. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 24 de maio de 2019. 
Luiz de Moura 
Presidente