norma nº 1453/2019

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEE Nº 1453/2019
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2019.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2019, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 29.096,99 (Vinte
mil Reais), mediante as seguintes providências:
inclusão de dotação orçamentária a saber:
86 —- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
96.002 — DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.2-046 — Manutenção do CRAS FMAS
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ===... R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado
cancelamento parcial de dotação a saber:
96 —- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
96.092 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009,2-052 — Programa de Assistência Social Geral
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita -----......conon. R$ 16.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica --......... no R$ 4.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 18 de setembro de 2019,
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal