norma nº 1104/2013

dee 4 Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
ato | ZA S.| 4” CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
7”. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
ss” Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1104/2013
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO,
APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL
DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2013, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 31.582,20 (Trinta e Um Mil, Quinhentos e
Oitenta e Dois Reais e Vinte Centavos), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
05 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS
05.02 — DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
16.482.1083.1-100 — Infra-estrutura no Conjunto Habitacional Elias Claro
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -----—=....... nn R$ 31.582,20
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado Cancelamento
parcial de dotação a saber:
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
02.03 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
28.843.0000.0-101 — Parcelamento de Dívida com o INSS
46.90.71.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatada -------...... o R$ 31.582,20
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, révogadas as disposições em contrário.
a
Prefeitura Municipal de Sarto Antonio do Paraíso, em 19 de abril de 2013.
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DEVANIR Ne I
Prefeito Municipal
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