norma nº 1054/2012

LEI N° 1054/2012
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL
no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR 
MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO NOS USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2012, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 258.375,14 (duzentos e cinqüenta e oito
mil, trezentos e setenta e cinco Reais e catorze centavos), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
05 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
05.02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.1076.1-112 – Recape Asfáltico
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações ----------------------------------------------- R$ 131.100,00
05 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
05.02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.1075.1-113 – Infra-estrutura loteamentos do município
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações -------------------------------------------------R$ 20.000,00
05 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
05.02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
13.391.1077.1-114 – Imagem de Santo Antonio
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------- R$ 7.000,00
06 – DEPARTAMENTO DE SAUDE E SERVIÇO SOCIAL
06.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.1055.2-115 – Transferência IGDB
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ------------------- R$ 2.000,00
07 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03 – CRECHES MUNICIPAIS
12.365.1073.1-116 – Equipamentos Pró-Infância
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------R$ 72.275,14
07 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04 – DIVISÃO DO ESPORTE E TURISMO
27.812.1074.1-117 – Academia ao Ar Livre
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------R$ 26.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: Superávit 
Financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de Recurso 512 – CIDE, no valor de R$ 80.500,00 
(oitenta mil e quinhentos Reais); excesso de arrecadação advindo dos empenhos 2012NE700704 e 
2012NE700705 emitidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE no valor total de 
70.275,14 (setenta mil, duzentos e setenta e cinco Reais e catorze centavos) e cancelamento parcial de dotação a 
saber:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.03 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
22.661.1022.2-007 – Desenvolvimento Industrial e Geração de Emprego
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ------------------R$ 19.000,00
05 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
05.02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
16.482.1021.1-100 – Aquisição de Terrenos
44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis-----------------------------------------------R$ 80.000,00
05 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
05.02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1021.2-016 – Conservar Cemitérios Municipais
33.90.30.00.00 – Material de Consumo------------------------------------------------ R$ 4.600,00
06 – DEPARTAMENTO DE SAUDE E SERVIÇOS
06.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.1055.1-026 – Transferência IGDB
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------- R$ 2.000,00
07 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03 – CRECHES MUNICIPAIS
12.365.1015.1-022 – Equipamentos Creche Municipal
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------- R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 31 de maio de 2012.
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal