norma nº 56/2017

 
PORTARIA Nº. 56/2017
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, e de acordo com o requerimento protocolado sob o n.º 
90/2017; 
 
R E S O L V E: 
 C O N C E D E R, a partir de 20 de abril de 2017, 730 (setecentos e 
trinta) dias de Licença Especial sem vencimentos, ao Servidor RAFAEL BONITO PEREIRA, 
matrícula n.º 37, lotada atualmente no cargo de provimento efetivo de ADVOGADO, 
desta Câmara Municipal, conforme Lei Complementar n.º 01/2016, de 22/03/2016, no 
período compreendido de 20/04/2017 a 19/04/2019, conforme consta no Artigo 120º, do 
Estatuto do Funcionalismo Público deste Município, devendo retornar ao serviço no dia 
20 de abril de 2019. 
 Art. 120º - Poderá se concedida licença sem vencimentos ou 
remuneração pelo período de 2 (anos) prorrogáveis por mais 2 (anos), após deferimento da 
autoridade competente. 
 
 Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 20 de abril de 
2017. 
LUIZ DE MOURA 
PRESIDENTE