norma nº 1059/2012

 
LEI N° 1059/2012 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 
2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, 
DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2012, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), 
mediante as seguintes providências: 
Reforço de dotação orçamentária a saber: 
05 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS 
05.01 – DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS 
26.782.1070.1-078 – Equipamentos Rodoviários 
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente --------------------------------- R$ 40.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: Superávit 
Financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de Recurso 1000 – Recurso Livre , no valor de R$ 
40.000,00 (Quarenta Mil Reais). 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 06 de junho de 2012. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal