norma nº 68/2018

 
 
PORTARIA Nº. 6 PORTARIA Nº. 68/2018 
LUIZ DE MOURA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e de acordo com o Requerimento 
protocolado sob nº 120/2018; 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder a partir de 01/09/2018, 730 (set Art. 1º ecentos e trinta) 
dias de Licença Especial sem Vencimentos ao Servidor Publico Municipal 
RAFAEL BONITO PEREIRA, lotado atualmente no cargo de Provimento Efetivo 
de ADVOGADO ADVOGADO, conforme Lei nº 704/2007, no período compreendido de 
01/09/2018 a 30/08/2020, conforme Artigo 120, da Lei Complementar nº 01/2016, 
Estatuto do Funcionalismo Publico deste Município de Santo Antonio do Paraíso, 
Estado do Paraná, devendo retornar ao serviço no dia 31/08/2020. 
"Art. 120º - Poderá se concedida licença sem vencimentos ou 
remuneração pelo período de 2 (anos) prorrogáveis por mais 2 (anos), após 
deferimento da autoridade competente." 
 Edifício da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 31 de 
Agosto de 2018. 
LUIZ DE MOURA 
=Presidente=