norma nº 75/2019

 
PORTARIA Nº. 75/2019
“Nomeia a Senhora MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA para exercer a Função 
de CONTROLE INTERNO no período de 10/10/2019 a 31/12/2020.”
LUIZ DE MOURA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO 
DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E: 
CONSIDERANDO: O Artigo 11 da Lei Municipal 1460/2019, será pelo período de 
02 anos; 
CONSIDERANDO: Que é o Primeiro Mandato da Função de Controle Interno, o
período será menor para atender a parte final do Artigo 11 da Lei Municipal 
1460/2019; 
CONSIDERANDO: O Artigo 11 da Lei Municipal nº 1460/2019, o gestor deverá 
nomear o ocupante da função no ultimo ano de seu mandato, para inicio do 
mandato na gestão seguinte. 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para exercer a Função de CONTROLE INTERNO, desta Câmara Municipal de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Municipal nº 1460/2019, conforme segue 
abaixo: 
NOME PERÍODO 
MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA 10/10/2019 A 31/12/2020
Art. 2º - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 
62/2017. 
 
 Edifício da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 10 de 
Outubro de 2019. 
LUIZ DE MOURA 
Presidente