norma nº 1061/2012

LEI Nº 1061/2012
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO, EM 
COMODATO, DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE 
PÚBLICO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, 
DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, a cessão, em COMODATO, DE 01 VEÍCULO - FIAT UNO MILLE WAY ECON –
ÁLCOOL/GASOLINA, ANO/MODELO 2013 NA COR BRANCA – PLACA AVQ – 0791 – CÓD RENAVAM 
47.012585-3, CHASSI – 9BD15804AD6720984 e 05 (CINCO) - PROCESSADOR DE 2.50 ghz BOX 3MB 
CACHÊ, PLACA MÃE LGA 775P VS- COMPANY CHIPSET INTEL-SOM/VÍDEO/REDE, PLACA SOM 32 
BITS INTEGRADA, PLACA VÍDEO INTEGRADA DE 128/256MB COMPARTILHADA, PLACA DE REDE 
10/100 INTEGRADA, MÓDULO DE MEMÓRIA 4096/MB DDR2 667 MHZ, HARD DISK (HD) 500 GB 
SEAGATE, SATA 7200 RPM, LEITOR DE CARTÃO DE MEMÓRIA, GRAVADOR DE DVD, PRETO 22 X 52 
X 32 X 52, GABINETE 4B PRETO FONTE ATX 430 WTS, TECLADO, MOUSE E CAIXA DE SOM 
AMPLIFICADA, MONITOR LCD DE 20, ACER; 02 (DOIS) NOTEBOOK PROCESSADOR DE 2.3 GHZ, 
MEMÓRIA DE 2 GB, HARD DISK, TELA 14” ACER; 04 (QUATRO) IMPRESSORA LASERJET WIRELES, 
HP; 01 (HUM) PROJETOR LCD 2.600 LUMENS, LG; 01 (UMA) TELA PARA PROJEÇÃO COM TRIPLE, 
VISIOGRAF; 01 (HUM) MICROSISTEM 12 W RMS USB MP3 - MSP 211, BRITÂNIA; 05 (CINCO) 
APARELHO DE DVD PHILIPS DVP 3850; 04 (QUATRO) TV 29” TELA PLANA CCE; 01 (HUM) 
FILMADORA C/HD SONY DCR-SX85; 01 (HUM) TOCA CD E FITA CASSETE JVC; 01 (HUM) 
REFRIGERADOR DE 261 LITROS, 1 PORTA, CONSUL CRA30F; 01 (HUM) FOGÃO 04 BOCAS 
INDUSTRIAL COM FORNO, DAKO 2431; 01 (UMA) LAVADORA DE 15,2 KG ELETROLUX; 01 (UM) 
MICROONDAS, CAPACIDADE DE 30 LITROS MIDEA MUST MM30EL1VW E 01 (UM) BEBEDOURO 
COLUNA COM GARRAFÃO ESAMLTEC EGC 35B, a partir da publicação desta lei, em favor da 
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antonio do Paraíso - CNPJ/MF 
nº 07.629.773/0001-80, localizada à Av. Deputado Nilson Ribas, nº 900 na cidade de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, com vistas a atendimento de situação de interesse 
público em benefício da APAE.
Art. 2º - Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente lei, a outorga da 
concessão do direito de uso dos aparelhos/equipamentos descritos no artigo 1º desta Lei, será
feita por Comodato.
Art. 3º - O comodato cessará, de pleno direito, pelo prazo de sua vigência, na hipótese de 
cessação das atividades do Comodatário, e/ou se dada destinação diversa da prevista nesta 
lei.
Art. 4º - As despesas com manutenção e conservação que se fizerem necessárias ficarão a 
cargo exclusivo do Comodatário, sob os respectivos bens que estiverem tomados em comodato 
deste Município.
Art. 5º - Responsabilizar-se-á o Comodatário por eventuais danos que vier a causar ao 
Comodante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização dos bens tomados 
em comodato desta municipalidade.
Art. 6º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações 
e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a 
probidade administrativa.
Parágrafo único - Além das condições enumeradas na presente lei, outras cláusulas e condições 
poderão ser impostas pelo Comodante.
Art. 7º - Os bens (aparelhos/equipamentos), objetos desta concessão, não poderão ser 
transferidos, ou cedidos a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição.
Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de 
Decreto.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências 
administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel 
cumprimento da presente lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 24 de agosto de 
2012.
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal