norma nº 5/2012

 
DECRETO Nº 05/2012
SÚMULA: Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional SUPLEMENTAR, 
por REDUÇÕES ORÇAMENTARIAS – DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO 
e da outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAÍSO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE 
CONFORMIDADE COM A LEI Nº 995/2011. 
D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES 
ORÇAMENTARIAS – DENTRO DO LIMITE LOA/LDO, no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 
23.400,00 (Vinte e três mil e Quatrocentos reais), destinados ao reforço das seguintes dotações 
Orçamentárias, a saber: 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.2001 Manutenção do Legislativo 
31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens fixa 17.600,00
33.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 23.400,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 
Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal 4.320,64. 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.2001 Manutenção do Legislativo 
31.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais 23.400,00
TOTAL DO CANCELAMENTO 23.400,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 03 de Dezembro de 2012. 
ADELINO DOS SANTOS 
PRESIDENTE