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norma nº 6/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 6 / 2012
Date 2012-12-13
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências.
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Camara Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ (MF): 78.955.663/0001-57 SANTO ANTONIO DO PARAISO/PR
Avenida Deputado Nilson Ribas, 866 - Centro - Fone: 43 3224 1333 - CEP: 86.315-000
Suplementação(ões)
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - 
DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO, no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 2.100,00 , destinados ao reforço das 
seguintes Dotações Orçamentárias
DECRETO N.º 00006/2012
O Presidente da Câmara Municipal de SANTO ANTONIO DO PARAISO/PR, no uso 
das atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 00995, de 29 de 
setembro de 2011.
DECRETA:
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por REDUÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências.
Órgão - 01 - CAMARA MUNICIPAL
300,00
Unidade - 01001 - CAMARA MUNICIPAL
Funcional - 01.031.0001.1001000 - Equipamentos para o Legislativo Municipal
Despesa - 1 - 449052000000 - 01001 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Órgão - 01 - CAMARA MUNICIPAL
1.000,00
Unidade - 01001 - CAMARA MUNICIPAL
Funcional - 01.031.0001.2001000 - Manutenção do Legislativo Municipal
Despesa - 2 - 319011000000 - 01001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Órgão - 01 - CAMARA MUNICIPAL
800,00
Unidade - 01001 - CAMARA MUNICIPAL
Funcional - 01.031.0001.2001000 - Manutenção do Legislativo Municipal
Despesa - 4 - 339030000000 - 01001 - MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES => 2.100,00
Redução(ões)
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, 
da Lei Federal nº 4.320/64.
Órgão - 01 - CAMARA MUNICIPAL
2.100,00
Unidade - 01001 - CAMARA MUNICIPAL
Funcional - 01.031.0001.2001000 - Manutenção do Legislativo Municipal
Despesa - 3 - 319013000000 - 01001 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL DAS ANULAÇÕES => 2.100,00
Edifício da Câmara do Município de SANTO ANTONIO DO PARAISO/PR, em 13 de dezembro de 2012
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.
Presidente
Adelino dos Santos
Grupo Automação - Sistemas de Gestão Pública Pagina: 1

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