norma nº 8/2013

 
DECRETO Nº 08/2013
SÚMULA: Abre no Orçamento vigente crédito Adicional SUPLEMENTAR, 
por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – DENTRO DO LIMITE DA 
LOA/LDO e da outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAÍSO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DAS QUE LHE 
FOREM CONFERIDAS PELA LEI Nº 1.063/2012. 
D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS – DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO, no Orçamento da Câmara Municipal, no 
valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias, a 
saber: 
SUPLEMENTAÇÃO (ÕES): 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01001 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.2-001 Manutenção do Legislativo Municipal 
33.90.14.00.00.00 Diárias - Civil 6.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 6.000,00
Art. 2º - Para cobertura do disposto no artigo 1º deste Decreto servira como recursos, os resultantes 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo 
com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 
REDUÇÃO (ÕES):
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.2-001 Manutenção do Legislativo Municipal 
33.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais 6.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 6.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 01 de Março de 2013. 
GEDSON PARUCCI FÉLIX 
PRESIDENTE