norma nº 13/2013

 
DECRETO Nº 13/2013
SÚMULA: Abre no Orçamento vigente crédito Adicional 
SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – DENTRO 
DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO 
DO PARAÍSO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DAS
QUE LHE FOREM CONFERIDAS PELA LEI Nº 1.063/2012. 
D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por 
REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO, no Orçamento da 
Câmara Municipal, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), destinados ao reforço das 
seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
SUPLEMENTAÇÃO (ÕES): 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01001 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.2-001 Manutenção do Legislativo Municipal 
33.90.14.00.00.00 Diárias - Civil 8.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 8.000,00
Art. 2º - Para cobertura do disposto no artigo 1º deste Decreto servira como recursos, os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 
REDUÇÃO (ÕES):
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.2-001 Manutenção do Legislativo Municipal 
33.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 8.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 8.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 21 de Agosto de 2013. 
GEDSON PARUCCI FÉLIX 
PRESIDENTE