norma nº 19/2014

 
DECRETO Nº. 19/2014
SUMULA: Torna sem efeito o Decreto Legislativo nº 01/2012. 
GEDSON PARUCCI FÉLIX, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONSIDERANDO A SENTENÇA PROFERIDA SOBRE A AÇÃO 
ANULATORIA DE ATO LEGISLATIVO COM PEDIDO DE 
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU CONCESSÃO DE LIMINAR 
CAUTELAR, REFERENTE AOS AUTOS Nº 0000144-
74.2013.8.16.0073. 
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica anulado o Decreto Legislativo nº 01/2012, e a decisão plenária 
que tange a reprovação da Prestação de Contas do Exercício de 2008, do Ex￾Prefeito Wanderley Martins Ferreira. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Edifício da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 13 de 
Agosto de 2014. 
GEDSON PARUCCI FÉLIX 
=Presidente=