norma nº 21/2015

 
DECRETO Nº. 21/2015
SUMULA: Determina o cumprimento da Lei Municipal nº 1129/2013. 
MIGUEL ARCHANJO DIAS, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
Artigo 1º - Deverá ser dado integral cumprimento a Lei Municipal nº 1.129/2013, 
de 05/11/2013, que dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos 
Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e da outras providências. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Edifício da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 05 de 
Janeiro de 2015. 
MIGUEL ARCHANJO DIAS 
=Presidente=