norma nº 23/2015

 
DECRETO Nº 23/2015
SÚMULA: Abre no Orçamento vigente crédito Adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS – DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DAS QUE LHE FOREM CONFERIDAS PELA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº 1189/2014. 
D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – DENTRO 
DO LIMITE DA LOA/LDO, no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), destinados ao 
reforço das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
SUPLEMENTAÇÃO (ÕES): 
01 CÂMARA MUNICIPAL
01001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2-001 Manutenção do Legislativo Municipal
33.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 9.000,00
33.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 14.000,00
Art. 2º - Para cobertura do disposto no artigo 1º deste Decreto servira como recursos, os resultantes de anulação parcial ou 
total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 
nº 4.320/64. 
REDUÇÃO (ÕES):
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2-001 Manutenção do Legislativo Municipal
33.90.14.00.00.00 Diárias Civil 14.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 14.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 17 de Dezembro de 2015. 
MIGUEL ARCHANJO DIAS 
PRESIDENTE