norma nº 25/2016

 
DECRETO Nº 25/2016
SÚMULA: Regulamenta a concessão de vale 
alimentação da Lei nº 1241/2015, e da outras 
providências. 
O SENHOR MIGUEL ARCHANJO DIAS, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAÍSO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
D E C R E T A: 
Art. 1º - O Boletim de freqüência é documento hábil para verificar se o 
servidor faz jus ao beneficio de vale alimentação, e sua conferencia e 
preenchimento, são de inteira responsabilidade da Presidência da Câmara 
Municipal. 
Parágrafo Único - A Presidência da Câmara Municipal deve abster-se de 
conceder o beneficio do vale alimentação no mês correspondente, se o 
boletim de freqüência do servidor tiver faltas injustificadas ou carga horária 
não cumprida integralmente, nos termos do Art. 2 da Lei Municipal nº 
1241/2015. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor, retroagindo seus efeitos a partir de 
01/09/2015. 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 12 de Abril de 2016.. 
MIGUEL ARCHANJO DIAS 
PRESIDENTE