← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2012 |
| Date | 2012-10-24 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 63 DA LEI 1048 DE 13/04/2012 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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L E I N º 1 0 6 4 / 2 0 1 2 . Súmula: Altera o Artigo 63 da Lei 1048 de 13/04/2012 que Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Altera o Artigo 63 da Lei 1048 de 13 de abril de 2012, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor à partir do dia 01/01/2013.” Art. 2º - Revogam-se as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio do Paraíso, 24 de outubro de 2012. __________________________ DEVANIR MARTINELLI Prefeito Municipal