norma nº 1461/2019

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1461/2019
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o
exercício de 2020.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
WANDERLEY | MARTINS FERREIRA — PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O orçamento geral do município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2020, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 17.946.859,00
(dezessete milhões, novecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove Reais),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, serviços, rendas,
transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e, de
acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA «R$ 17.449.400,00
RECEITAS CORRENTES . R$ 16.375.400,00
Receita Tributária... eeeeeremereeeeeeeereeererererereeeereaetos R$ 956.000,00
Receita de Contribuições... eeereererereerereereerereseerereatos R$ 120.000,00
Receita Patrimonial...... R$ 250.000,00
Receita de Serviços .......... ic iereereeereeereererereeerrerereenos R$ 5.000,00
Transferências Correntes.............. eee errar R$ 17.889.600,00
Deduções das Receitas Correntes (FUNDEB) R$ (2.845.200,00)
RECEITA -DE CAPITAL ..sesesnssesssssesesesesrsescssesesessuesecessesesesesessaesess R$ 1.074.000,00
Operações de Crédito... ieeeierereeeeseerereerereereseeeeeeos R$ 880.000,00
Alienação de Bens... R$ 44.000,00
Transferência de Capital... eeeeentererereeerererererenea R$ 150.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (SAMAE) .....ueermeeermmeeeees R$ 497.459,00
RECEITAS CORRENTES .........cscencencencensensensensassansassassessasensõos R$ 497.459,00
TOTAL GERAL DA RECEITA...........ceerereseneacererenenenceserereneos R$ 17.946.859,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integram
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esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
17.449.400,00
«R$ 980.000,00
Câmara Municipal.......
Gabinete do Prefeito.. mes erernvenças R$ 822.500,00
Chefande Gabintie. sas reason neces esrueeanseesaraçreres R$ 484.000,00
Assessoria Jurídica... asR$ 219.000,00
Controle Interno ... R$ 76.500,00
Ouvidoria Geral .........seereecerceeeeraeeareaeenaerareraareaeerarenaos R$ 43.000,00
Secretaria de Administração RS 2.307.400,00
Divisão de Recursos Humanos...... cR$ 89.700,00
Divisão de Licitações e Contratos... «5 R$ 79.000,00
Divisão de Compras e Almoxarifado ... e: R$ 51.500,00
Divisão de Patrimônio e Frotas..... R$ 57.000,00
Divisão.de 'Projetos:e/Conyênios..s sean reuraasanmaems R$ 129.700,00
Divisdo:de. Administração Geral. esesenrescesavecsaseoresusrosseremersssavosa R$ 1.900.500,00
Secretaria de FINANÇAS suas sans aa cstos R$ 484.300,00
Divisão de Contabilidade ....... R$ 278.000,00
Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscal R$ 111.500,00
Divisão de Tesourania sacana tao aganaao R$ 94.800,00
Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos................ R$ 2.901.100,00
Divisão de Viação de Obras e Serviços... ueiseessecsrmassenanese R$ 2.127.000,00
Divisão de Serviços Urbanos ..............seseseseeeerererereramaeaa R$ 573.000,00
Divisão de Saneamento... rereereeeeeeaeesereerarearereereranas R$ 201.100,00
Secretaria de Saúde...... R$ 4.634.200,00
Fundo Municipal de Saúde............. ii eeeereeeeereereneeeereereraeenes R$ 4.634.200,00
Secretaria de Assistência Social..............cceceesceseerescesecereceracraes R$ 1.050.400,00
Divisão de Assistência Social Geral. «R$ 616.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social... 2:R$ 431.100,00
Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente . R$ 2.000,00
Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa.................e R$ 800,00
Secretaria de Educação e Cultura ............cccceceserereserseseresesses R$ 3.428.700,00
Divisão de Ensino 1.667.700,00
Divisão de Ensino do Fundeb... eee R$ 1.200.000,00
Divisão de Educação Infantil... eee R$ 561.000,00
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo..............ceeee R$ 347.000,00
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo ..... R$ 113.000,00
Atividades Culturais sas css errors aaaa R$ 234.000,00
93.000,00
93.000,00
Secretaria de Transporte ..........ereseseeseseesereaseneaseneasereasereasensas R$ 134.300,00
Divisão de Transporte ............ ii ieeeeererereereerererererenererea R$ 134.300,00
Secretaria de Habitação e Urbanismo .............ceeeseeseseesesaeses R$ 66.500,00
Divisão de'Habitação e Utbanismo:..sessasassszapeaneramreszesnss R$ 66.500,00
Reserva de Contingência .......seseoscersrsesensosnersemensasssasesensasesssesêses R$ 200.000,00
Reserva de Contingência essere rem R$ 200.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAMAE ......eseereereeneenerss 497.459,00
TOTAL GERAL DA DESPESA..............cerereseneasesererenensaresereneao R$ 17.946.859,00
Art. 4º - O poder executivo está autorizado a:
a) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte por cento) do
orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64;
b) Abrir créditos suplementares à conta de recursos proveniente de superávit financeiro
apurado até o final do exercício corrente ao de aprovação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 22 de outubro de 2019.
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL