norma nº 1471/2019

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1471/2019
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2019.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2019, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 104.614,31 (Cento
e quatro mil, seiscentos e catorze Reais e trinta e um centavos), mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001 - DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.0012.2- 223 — Devolução de Convênio Microbacia Curiango
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições-----............. R$ 104.614,31
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 31751 — Convênio
367/2017 - Microbacia do Curiango no valor de 6.200,30 (Seis mil e duzentos Reais e trinta centavos);
Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 31751 — Convênio 367/2017 - Microbacia do Curiango no
valor de 2.813,01 (Dois mil oitocentos e treze Reais e um centavo);
Cancelamento parcial de dotação a saber:
09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001 — DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.0012.2- 205 — Programa Microbacia Curiango
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita --------...... R$ 70.081,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica --------=...... nn R$ 25.520,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal ntonio do Paraíso, em 12 de dezembro de 2019.
Y MARTINS FERREIRA 5 nr
Prefeito Municipal . Tito DELLO