norma nº 1476/2020

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1476/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder, com fins sociais o
procedimento de Concessão de Direito Real de Uso de Lote de Terra de
propriedade do Município que especifica e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, com finalidade de
interesse social, através de Concessão de Direito Real de Uso de 29 lotes de terras de propriedade do
Município de Santo Antonio do Paraíso, localizado dentro do perímetro urbano situado no Conjunto João
Francelino Filho, que será destinado exclusivamente para fins comercial, industrial e/ou empresarial, com
as seguintes descrição perimétrica:
Lote | Quadra | Áream2 | Matricula Confrontações/divisas
Lol 45 415,37 7.132 Frente — Avenida Marginal — 18,51
Fundos — 14,72
Lado Direito - Lote 2 — 25,00
Lado Esquerdo — Rua Projetada 4 — 25,37
[LO 45 375,00 2133 Frente — Avenida Marginal — 15,00
Fundos — 15,00
Lado Direito - Lote 03 — 25,00
Lado Esquerdo — Lote 01 — 25,00
LO3 45 375.00 7.134 Frente — Avenida Marginal — 15,00
Fundos — 15,00
Lado Direito - Lote 04 — 25,00
Lado Esquerdo — Lote 02 — 25,00
LO4 45 187,50 7.108 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 03 - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 04A - 25,00
LO4A | 45 187,50 7.109 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 04 - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 05 - 25,00
LOS 45 187,50 7110 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
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Lado Direito - Lote 04A - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 05A - 25,00
LOSA | 45 187,50 7 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 05 - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 06 - 25,00
L06 |45 187,50 7112 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 05A - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 06A - 25,00
LO6A | 45 187,50 7.113 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 06 - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 07 - 25,00
LO7 45 187.50 7.114 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 06A - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 07A - 25,00
LOTA | 45 187,50 7115 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 07 - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 08 - 25,00
Lo8 |45 187,50 7.116 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 07A - 25,00
Lado Esquerdo - Lote O8A - 25,00
LO8A | 45 187,50 7.117 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 08 - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 09 - 25,00
LO9 45 187,50 7.118 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote O8A - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 09A - 25,00
LO9A | 45 187,50 7.119 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 09 - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 010 - 25,00
L1O 45 187,50 7.120 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 09A - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 10A - 25,00
LIOA | 45 187,50 712 Frente — Avenida Marginal — 7,50
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Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 10 - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 11 - 25,00
Lil 45 187,50 TZ Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 10A - 25,00
Lado Esquerdo - Lote ILA - 25,00
LHA |45 187,50 Tol28 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 11 - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 12 - 25,00
LI2 45 187,50 7.124 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote TIA - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 12A - 25,00
LIZA | 45 187,50 7.125 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 12 - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 13 - 25,00
LI3 45 187,50 7.126 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 12A - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 13A - 25,00
LI3A | 45 187,50 7.127 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 13 - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 14 - 25,00
+
Li4 45 187,50 7.128 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 13A - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 14A - 25,00
LI4A | 45 187,50 7.129 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 14 - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 15- 25,00
Lis |45 187,50 7.130 Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 14A - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 15A - 25,00
LISA | 45 187,50 TAS Frente — Avenida Marginal — 7,50
Fundos - 7,50
Lado Direito - Lote 15 - 25,00
Lado Esquerdo - Lote 16- 25,00
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375,00 Tl35 Frente — Avenida Marginal — 15,00
Fundos — 15,00
Lado Direito - Lote 17 — 25,00
Lado Esquerdo — Lote 15 — 25,00
17 45 375,00 7.136 Frente — Avenida Marginal — 15,00
Fundos — Lote 34 — 15,00
Lado Direito - Rua Projetada | — 25,00
Lado Esquerdo — Lote 16 — 25,00
Art. 2º - A Concessão será efetivada e procedida através de Licitação na Modalidade
Concorrência Pública, julgada em conformidade com os requisitos a serem determinados pela
Administração Pública.
Art. 3º O contrato relativo à Concessão de Direito Real de Uso será pelo período de 20
(vinte) anos, prorrogável de acordo com interesse Público devidamente justificado. e fazendo ainda
constar dele, obrigatoriamente, a cláusula resolutória determinada pelo artigo 4º (quarto) desta Lei e seus
incisos.
Art. 4º - O imóvel objeto da concessão de que trata esta Lei será revertido ao patrimônio
do Município, sem direito a qualquer indenização, nos seguintes casos:
1 - na ocorrência de mau uso do imóvel, nos termos da legislação civil e penal;
Il — se não iniciada a construção no prazo de 90 dias e concluída no prazo de 270 dias;
HI - transferir ou ceder as áreas a terceiros, a qualquer título, gratuito ou oneroso, bem
como das construções que serão implantadas, sob qualquer hipótese, do imóvel;
IV - a concessionária ou sucessores a qualquer título, desviarem de sua finalidade e
atividade contratual;
V - Caso não seja construído dentro do prazo estabelecido no item II, o lote passará
automaticamente a pertencer ao patrimônio público municipal, que poderá repassar para outra pessoa que
deseja construir, sem qualquer indenização por parte da Prefeitura.
VI - O desvio de finalidade na utilização dos imóveis cedido:
VII- Se o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades ou se a qualquer
tempo, deixar de sê-lo;
VIII - descumpridas as disposições desta Lei;
IX — ocorrer a extinção ou dissolução da empresa concessionária e/ou de sua(s)
sucessora(s) a qualquer título, falência, insolvência ou comprometimento do patrimônio ou situação
financeira;
X — vier a ser descumprida a qualquer tempo, a legislação ambiental vigente e especial,
pertinente ao tipo de atividade da Concessionária e/ou não for dada a adequada destinação aos resíduos
resultantes da atividade.
Art. 5º - A concessionária não pode alienar, transacionar, dar dação em pagamento,
permutar ou realizar qualquer outra forma de negócio, que venha provocar degeneração dos objetivos e
finalidades da presente concessão.
Art. 6º - Caberá a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, garantir o integral
cumprimento desta Lei de Concessão.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
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Art. 7º - A Concessionária deverá promover a edificação/adequação construtiva do
imóvel, observadas as normas técnicas, sanitárias e de meio ambiente, bem como. as demais legislações
aplicáveis à natureza do empreendimento.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua aprovação, revogadas as disposições
g Pp Pp ç 8 posiç
em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 29 de janeiro de 2020.
A dá
WANDERÉEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal