norma nº 1066/2012

 
L E I N ° 1 0 6 6 / 2 0 1 2 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, 
APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE SANTO ANTONIO DO PARAISO NOS USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2012, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 22.195,66 (Vinte e Dois Mil Cento e 
Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Seis Centavos), mediante as seguintes providências: 
Inclusão de dotação orçamentária a saber: 
07 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.03 – CRECHES MUNICIPAIS 
12.365.1058.1-119 – Construção de Creche Municipal
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações ------------------------------------------------- R$ 22.195,66
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado cancelamento 
parcial de dotação a saber: 
07 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.01 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.361.1016.2-045 – Manutenção do Transporte Escolar
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ----------------------------------------------- R$ 22.195,66 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 24 de outubro de 2012. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal