← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso. Exercício financeiro de 2016. |
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Camara Municipal de Santo Antonio do Palo PJ Nº 78.955.663 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1333 - Cep: 86315-000 Site: Wwwyw.santoantoniodoparaiso,pr.leg. br - E-mail: sapem(osantoantoniodoparaiso,pr.Jeg br DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2019 SAE CESISLÁTIVO Nº 03/2019 Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso. Exercício financeiro de 2016. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO. Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas anual da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso, Estado do Paraná, do Ex-Prefeito Municipal Senhor DEVANIR MARTINELLI, referente ao Exercício de 2016 de acordo com o Acórdão do TCE/PR nº 152/2019, que opinou pela sua REGULARIDADE COM RESSALVAS E MULTA das Contas Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 09 de Dezembro de 2019. DH iZ DEM A NTE DA CÂMARA