norma nº 1479/2020

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Pai
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PA
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Ps
LEI Nº 1479/2020
SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Concede reposição salarial no percentual de 4,31% (quatro virgula trinta e um por
cento), aos valores vigentes a partir de 01/03/2017, alterando as Tabelas de Vencimentos
dos Cargos Efetivos do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, conforme Anexo III
da Lei Municipal nº. 679/2006, e do Anexo II da Lei Municipal nº. 704/2007, e das
Funções gratificadas constantes nas Leis nº 1166/2014 e 1460/2019, desta Câmara
Municipal que passam a vigorar com os novos valores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01/02/2020.
Edifício da Prefeitura do Município de Santo Antonio do Paraíso, em 14 de fevereiro de 2020.
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
ANEXO Ill - CARGOS EFETIVOS (LEI Nº 679/2006)
1.927,13 2.257,96 | 2.303,12 2.444,09 | 2.492,97
2.119,81 2.483,69 | 2.533,38 2.635,74 | 2.688,43 | 2.742,22
[o]
1.094,54 1.116,43 | 1.138,75 | 1.161,53 1.184,76 | 1.208,46 | 1.232,63 1.257,28 | 1.282,42 | 1308,08 | 1.334,23 | 1.360,92 | 1.388,14
"
1.090,50 | 1.112,30 | 1.134,55 | 1.157,25 1.228,08 | 1.252,64 | 1.277,69 1.303,24 | 1.329,31 1.383,01 | 1.410,67 | 1438,89 | 1.467,66 | 1.497,02
ANEXO IIl - CARGOS EFETIVOS (LEI Nº 704/2007)
LI A DR II 2
3.672,48 | 3.745,93 4.566,27 9 | 4.750,74 | 4.845,76 | 4.942,68
3.960,53 4.039,72 | 4.120,52 5.330,33 | 5.436,95 5.545,67
q
A
4.725,09 4.915,98 | 5.014,30 | 5.114,59 5.216,88 | 5.321,22 | 5.427,65 | 5.536,20 | 5.646,92 5.759,85 | 5.875,05 | 5.992,56 | 6.112,41 | 6.234,66 | 6.359,34 | 6.486,55 6.616,26
4.819,59
5.301,55 | 5.407,59 | 5.515,74 | 5.626,05 6.335,83 | 6.462,56 | 6.591,81 | 6.723,65 | 6.858,11 | 6.995,28 | 7.135,19 7.277,88
5.738,56 | 5.853,35 | 5.970,39 | 6.089,82 | 6.211,46
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GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (LEI Nº. 1460/2019)
SIMBOLO VALOR
Função Gratificada de Controle Interno 542,46
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (LEI Nº 1166/2014)
SIMBOLO VALOR
FG PREGOEIRO 404,62
FG EQUIPE DE APOIO 134,86
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WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal