norma nº 1480/2020

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
48 CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
€4 Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
A
LEI Nº 1480/2020
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2020.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2020, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 600.000,00
(Seiscentos mil Reais), mediante as seguintes providências:
Reforço de dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA DE SAÚDE .
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2-028 — PAB/SUS Parte Fixa
33.70.41.00.00 — Contribuições ----=====....... nn nn nono no nono na nono non anao nono nan an soon nana R$ 100.000,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 125.000,00
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita --------------- R$ 125.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ----------———- ==... R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 495 - Atenção
Básica, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil Reais):
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Arítónio do Paraíso, em 21 de fevereiro de 2020.
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WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal