norma nº 1481/2020

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1481/2020
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2020.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2020, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 210.000,00
(Duzentos e dez mil Reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária Legislativo:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2-001 — Manutenção da Câmara Municipal
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições-----=====........ non nono nono nano ana an anna R$ 1.500,00
Inclusão de dotação orçamentária Executivo:
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 - DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
26.782.0007.1-226 — Veículos Oficiais Rodoviário
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -----===......... sn ansnnnonnn no R$ 68.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE ,
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.1-227 — Veículo Oficial Secretaria de Saúde
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ---==....... === nom n nn nono R$ 13.000,00
10.301.0008.1- 228 — Veículo Oficial - APSUS
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ---==-==........ === n anna R$ 120.000,00
09 —- SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001 — DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.0012.2- 229 — Devolução de Convênio Microbacia do Pari
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições-----====......... nuno nn o neoon nana nono anna R$ 7.500,00
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
Pé” CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Cancelamento parcial de dotação a saber:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2-001 — Manutenção da Câmara Municipal
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ------=-=-......... no R$ 1.500,00
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 1015 — Cessão
Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019, no valor de R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil Reais):
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 495 - Atenção
Básica, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 31756 - Convênio
Microbacia 2, no valor de R$ 7.488,37 (Sete mil, quatrocentos e oitenta e oito Reais e trinta e sete
centavos):
Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 31756 - Convênio Microbacia 2, no valor de R$ 11,63
(Onze Reais e sessenta e três centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Aftonio do Paraíso, em 21 de fevereiro de 2020.
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WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal