norma nº 1490/2020

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Ne 75. 892. nie 31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043) 3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1490/2020
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2020. conforme Lei 1461/2019.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU WANDERLEY MARTINS
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR. para o exercício de 2020, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 68.971,07
(Sessenta e oito mil, novecentos e setenta e um Reais e sete centavos). mediante as seguintes
providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0009.1-238 — FIA / Conselho Tutelar
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ------==============eoooeaa======o=mm R$ 7.673,33
06.002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.1-239 — Emenda Parlamentar SIGTV PSB Investimento
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente --===========-=..===..oo==oon====== R$ 31.893,36
06.003 - FUNDO MUNICIPAL DA INF; ÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
08.243.0009.2-240 — FIA/SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita---=-===-=---==-—- R$ 10.897,76
06.004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
08.241.0009.2-241 — FIPAR/SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
33.90.32.00.00 — Material. Bem ou Serviço para distribuição Gratuita---==========----- R$ 18.506.62
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 31757 — Convênio
Aquisição de Veículo e Equipamentos Conselho Tutelar, no valor de R$ 7.673,33 (Sete mil, seiscentos
e setenta e três Reais e trinta e três centavos):
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 31763 — Veículo e
Equipamentos SCFV — Assistência Social, no valor de R$ 31.893,36 (Trinta e um. oitocentos e
noventa e três Reais e trinta e seis centavos):
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Ne 75. 832. 170/0001-31 ESTADO DO PARANA
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043) 3224-1151 - Cep: 86315-000
* Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso 934 - Bloco de
financiamento da Proteção Social Básica (SUAS). no valor de R$ 29.404,38 (Vinte e nove mil.
quatrocentos e quatro Reais e trinta e oito centavo):
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de sr Antóhio do Paraíso, em 19 de março de 2020.
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal